Em 25 de janeiro de 2022, foi publicado o Decreto 10.947/2022 que regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
O Plano de Contratações Anual (PCA) 2023 será elaborado no PGC.
Para elaboração do PCA 2023, o setor requisitante preencherá o Documento de Formalização de Demanda (DFD) no sistema de Compras do Governo Federal.
O setor requisitante deverá enviar seus DFDs para as áreas técnicas, que serão acompanhados pelos responsáveis.
Caso o setor requisitante não inclua os DFDs, não será possível que suas demandas entrem no planejamento das contratações, que será feito pelo setor de contratações da UFMG.
O prazo para os setores elaborarem os planos e encaminharem para a área técnica e setor de contratações encerra em 01/04/2022.
O PCA 2023 será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Consulte o Passo a Passo do PGC, clique aqui.
Assista o Webinar do Ministério da Economia - DFD na prática e tire suas dúvidas.
