Em 25 de janeiro de 2022, foi publicado o Decreto 10.947/2022 que regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O Plano de Contratações Anual (PCA) 2023 será elaborado no PGC. 

Para elaboração do PCA 2023, o setor requisitante preencherá o Documento de Formalização de Demanda (DFD) no sistema de Compras do Governo Federal.

O setor requisitante deverá enviar seus DFDs para as áreas técnicas, que serão acompanhados pelos responsáveis.

Caso o setor requisitante não inclua os DFDs, não será possível que suas demandas entrem no planejamento das contratações, que será feito pelo setor de contratações da UFMG.

O prazo para os setores elaborarem os planos e encaminharem para a área técnica e setor de contratações encerra em 01/04/2022.

O PCA 2023 será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

 

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