A Secretaria de Gestão (Seges) do Ministério da Economia informou, em 26/01/2022, que foi publicado o Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, que “regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.
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